Resposta rápida: a gestante com carteira assinada tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive em contrato de experiência; licença-maternidade de 120 dias (ou 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã), com salário-maternidade; dispensa do trabalho para, no mínimo, 6 consultas e exames; possibilidade de mudar de função por recomendação médica; e, após a volta, dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentar até o bebê completar 6 meses.
Resumo dos principais direitos
| Direito | Base legal |
|---|---|
| Estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto | ADCT, art. 10, II, “b”; CLT, art. 391-A |
| Licença-maternidade de 120 dias | Constituição, art. 7º, XVIII; CLT, art. 392 |
| Prorrogação para 180 dias (Empresa Cidadã) | Lei nº 11.770/2008 |
| Dispensa para 6 consultas e exames, no mínimo | CLT, art. 392, § 4º, II |
| Mudança de função por recomendação médica | CLT, art. 392, § 4º, I |
| Dois intervalos de 30 minutos para amamentar até 6 meses | CLT, art. 396 |
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de conflito com o empregador, procure o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
Conhecer os próprios direitos traz tranquilidade em um momento de muitas mudanças. A legislação brasileira protege a gestante e a mãe trabalhadora em várias frentes — do emprego à saúde, passando pela amamentação. A seguir, os principais pontos para quem trabalha com carteira assinada (CLT).
Estabilidade da gestante
A empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Pontos importantes:
- Vale mesmo que a empresa não soubesse da gravidez no momento da demissão — o que importa é a data da concepção;
- Vale para contrato de experiência e contrato por prazo determinado, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho;
- Vale se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
- Se houver demissão indevida, a trabalhadora pode pedir reintegração ou indenização correspondente ao período de estabilidade;
- A estabilidade não impede a demissão por justa causa comprovada nem o pedido de demissão pela própria trabalhadora (que, nesse caso, deve ter assistência do sindicato para ser válido, conforme entendimento da Justiça do Trabalho).
Licença-maternidade
- Duração: 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;
- Início: pode começar a partir do 28º dia antes do parto, mediante atestado médico, ou na data do parto;
- Empresa Cidadã: empresas que aderiram ao programa prorrogam por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A trabalhadora deve solicitar até o fim do primeiro mês após o parto;
- Internação prolongada: por decisão do Supremo Tribunal Federal, quando a mãe ou o bebê ficam internados por mais de duas semanas após o parto, a licença passa a contar a partir da alta;
- Adoção: a mãe ou o pai adotante também tem direito à licença;
- Salário-maternidade: para empregadas CLT, é pago pela empresa, que é compensada pelo INSS.
Durante a gravidez
Consultas e exames
A gestante tem direito a ser dispensada do horário de trabalho pelo tempo necessário para, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares, sem desconto no salário. Apresente a declaração de comparecimento ou atestado.
Mudança de função
Quando as condições de saúde exigirem, a gestante pode ser transferida de função, com garantia de retorno à função anterior após a licença.
Atividades insalubres
Gestantes e lactantes devem ser afastadas de atividades insalubres, conforme a CLT e decisão do STF. Se não houver função compatível na empresa, a situação pode ser tratada como gravidez de risco, com afastamento.
Rescisão por risco
Mediante atestado médico, a gestante pode romper o contrato de trabalho se as atividades forem prejudiciais à gestação.
Depois do parto
Intervalos para amamentar
Até o bebê completar 6 meses, a mãe tem direito a dois descansos especiais de 30 minutos cada durante a jornada para amamentar, inclusive para ordenhar. Esse prazo pode ser ampliado quando a saúde do bebê exigir. Os horários devem ser combinados com o empregador. Para organizar a ordenha no trabalho, veja como armazenar leite materno.
Local para amamentação e creche
Empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local apropriado para a guarda e amamentação dos filhos no período de amamentação, que pode ser substituído por convênio com creches ou pelo reembolso-creche, conforme acordo ou convenção coletiva.
Aborto espontâneo
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a trabalhadora tem direito a duas semanas de repouso remunerado, com retorno garantido à função.
Gestantes autônomas, MEI e desempregadas
Contribuintes individuais, MEI e seguradas facultativas podem ter direito ao salário-maternidade pago pelo INSS, desde que cumpram a carência exigida. Desempregadas que mantêm a qualidade de segurada também podem ter direito. O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135.
E o pai?
A licença-paternidade e o papel do parceiro estão em como o pai pode ajudar no pós-parto. A divisão de responsabilidades em casa também ganha importância na volta ao trabalho — veja divisão de tarefas do casal.
Checklist prático
- ☐ Comunicar a gravidez à empresa por escrito, guardando comprovante;
- ☐ Guardar atestados e declarações de consultas;
- ☐ Verificar se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã;
- ☐ Combinar com o RH a data de início da licença;
- ☐ Planejar a volta: horários de amamentação ou ordenha, creche e rede de apoio.
Perguntas frequentes
Gestante pode ser demitida?
Não sem justa causa. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação.
Gestante em contrato de experiência tem estabilidade?
Sim. Pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade também se aplica aos contratos de experiência e por prazo determinado.
Quantos dias tem a licença-maternidade?
120 dias pela regra geral, ou 180 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
A empresa pode descontar faltas por consultas de pré-natal?
Não. A gestante tem direito a ser dispensada para, no mínimo, seis consultas e exames, sem desconto salarial, mediante comprovação.
Tenho direito a intervalo para amamentar?
Sim. Até o bebê completar 6 meses, a mãe tem direito a dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentar ou ordenhar.
MEI tem direito a salário-maternidade?
Sim, desde que cumpra a carência exigida pelo INSS. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Fontes e referências
- Constituição Federal – art. 7º, XVIII, e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, “b”.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – arts. 389, 391-A, 392, 394-A, 395 e 396.
- Lei nº 11.770/2008 – Programa Empresa Cidadã.
- Tribunal Superior do Trabalho – Súmula nº 244.
- Supremo Tribunal Federal – ADI 6327 (termo inicial da licença-maternidade em caso de internação).
Aviso importante: este conteúdo é informativo e foi produzido com base em diretrizes de instituições de saúde reconhecidas. Ele não substitui a consulta com médico obstetra, pediatra ou outro profissional de saúde que acompanha você e seu bebê. Em caso de sinais de alerta, procure atendimento imediatamente. Leia nossa Política Editorial.
